Encaminho o PL 2398/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões.

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 12.080.130,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 12.080.130,00 (doze milhões, oitenta mil, cento e trinta reais) com a seguinte composição: I – crédito suplementar, no valor de R$ 2.853.902,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e IV; e II - crédito especial, no valor de R$ 9.226.228,00 (nove milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e V, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, e 220 – diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. II – para atender às programações orçamentárias indicadas no IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar por meio de ato próprio os saldos constantes dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, após manifestação expressa favorável do autor da emenda, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões.

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.
 

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 73.663.849,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664,de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 73.663.849,00 (setenta e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n°   4.320,  de  17  de março de 1964, conforme Anexo  I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões. 

À SELEG, para verificação quanto ao regime de tramitação.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À CEOF, para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À CEOF, para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

A CCJ, para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Em resposta ao despacho 30104 informamos o anexo da folha de votação devidamente retificada.

Devolvemos ao SACP, para envio à CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, §  1º, VI, do RI/CLDF.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

                        À SELEG, para providências. 

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, conforme despacho da CFGTC.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Ao SACP, 

Para as providências cabíveis à continuidade da tramitação da proposição.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Cleide Soares

Técnica Legislativa

Ao SACP, 

Para as providências cabíveis

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

cleide soares

Técnica Legislativa

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10/2014, o Convênio ICMS nº 156/2017 e o Convênio ICMS nº 230/2017.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que prorrogam e alteram o Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica: 

I – o Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, relativamente às cláusulas primeira e segunda, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; 

II – o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2017, data de sua ratificação nacional, pelo Ato Declaratório nº 25, de 29 de novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2023; e 

III – o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.